Na sequência da declaração do Estado de Calamidade por razão dos grandes incêndios ocorridos que afetaram as regiões Norte e o Centro do território continental, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais publicou o Despacho nº132/2024-XXIV, que prorroga as obrigações fiscais e evita penalizações.
A CAP vai realizar uma sessão de informação técnica, sob o formato de webinar, com o tema: IVA – “Inversão do sujeito passivo” nos Projetos de Investimento Agrícola», no próximo dia 26 de julho, a partir das 10h30.
O Conselho das Confederações Patronais incita o Governo a aceitar as propostas de redução de impostos, nomeadamente da taxa intermédia IVA de 13% para 10% e a eliminação da sua restrição sobre bebidas alcoólicas, sumos, águas e outras, quando integradas numa prestação de serviços de alimentação e bebidas.
A Assembleia da República rejeitou a proposta do PAN para aumentar de 6% para 12% a taxa de IVA sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como alguns produtos fitofarmacêuticos, que contenham na sua composição substâncias de síntese não orgânicas.
